29/05/2012 - 09h53
RECURSO REPETITIVO
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais...
29/05/2012 - 08h04
DECISÃO
Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave
A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do...
29.05.12
“Copia e cola” em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
O réu utilizou editor de texto para reproduzir todos os termos de defesa de 1º Grau em recurso, com mesma ordem e disposição do material entregue anteriormente.
Uma apelação de cobrança judicial não foi...
TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que...
Bancos terão que cobrir cheques sem fundos emitidos por clientes
(22.05.12)
Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas.
A decisão,...
25/05/2012 - 16h20
DECISÃO
Lei de improbidade não retroage nem para efeitos de ressarcimento ao erário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) em ação contra o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello. Baseado...
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